Considerando o disposto no art. 98.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião de 5 de junho de 2024, deliberou iniciar o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de revisão do Regulamento Casas Com Gente – Área de Reabilitação Urbana (ARU).
Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade no Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a revisão do Regulamento.
Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail geral@cm-coruche, por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias.
O Presidente da Câmara,
(Francisco Silvestre de Oliveira)
Coruche, 7 de junho de 2024