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Lei dos Compromissos

ANO 2017

pdf Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31 12 17 (105 KB)

pdf Declaração de recebimentos em atraso em 31 12 17 (389 KB)

pdf Declaração de Pagamentos em Atraso em 31 12 17 (331 KB)

ANO 2016

pdf Declaração compromissos plurianuais 31 12 16 (124 KB)

pdf Declaração recebimentos em atraso 31 12 16 (702 KB)

pdf Declaração pagamentos em atraso 31 12 16 (136 KB)

ANO 2015

pdf Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31 12 2015 (121 KB)

pdf Declaração de recebimentos em atraso em 31 12 2015 (406 KB)

pdf Declaração de pagamentos em atraso em 31 12 2015 (117 KB)

ANO 2014

pdf Declaração de Compromissos Plurianuais, Pagamentos e Recebimentos em atraso em 31 12 2014 alínea a) e b) do nº 1 do artº 15º LCPA (1) (755 KB)

ANO 2012

Edital

Dionísio Simão Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Coruche faz público o seguinte :

Dispõe o artigo  15.º n.º 1  e:  n.º 3 da lei 8/2012 que :

1 — Os dirigentes das entidades devem, até ao 30.º dia após a entrada em vigor da presente lei:
a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;
b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.
(…)
3 — As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.

Nestes termos publica-se em anexo a declaração emitida pelo Director do Departamento Administrativo e Financeiro do Município de Coruche, na presente data.


Coruche, 30 de Março de 2012

O Presidente da Câmara Municipal

(Dionísio Simão Mendes, Dr.)

 

Declaração

José Manuel Domingos Marques, Director do Departamento Administrativo e Financeiro  do Município de Coruche, declara , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º da lei 8/2012 que os documentos que ficam em anexo à presente e que aqui se dão por integralmente transcritos para todos os efeitos legais constituem os compromissos plurianuais existentes a 31 de Dezembro de 2011, os pagamentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2011 e os  recebimentos  em atraso existentes em 31 de dezembro de 2011.
Mais declara que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2011 se encontram devidamente registados na base de dados do município.
Por ser verdade é emitida a presente declaração que vai por mim assinada.

 

Coruche, 30 de Março de 2011

O Director do Departamento Administrativo e Financeiro
(José Manuel Domingos Marques)


Ficam em anexo à presente:

 

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