Nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do art. 14º do Decreto-Lei nº 376/1984 de 30 de novembro, torna-se público, que está aberto o período de discussão pública, relativo ao pedido de licenciamento para construção de Paiol para armazenagem de produtos pirotécnicos de sinalização marítima, requerido por LIFERAFT, S.A., a edificar na Rua de S. Pedro – Freguesia de Biscainho, Coruche.

O período de discussão pública, terá a duração de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente edital.

O processo poderá ser consultado no Serviço de Gestão Urbanística – Edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, podendo os interessados apresentar reclamações por escrito contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento. As reclamações deverão ser apresentadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, dentro do prazo de discussão pública.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

O Presidente da Câmara

(Francisco Silvestre de Oliveira)

Coruche, 16 de dezembro de 2015