Teve lugar esta manhã, no Convento de São Francisco, em Santarém, a cerimónia de assinatura do protocolo para a implementação do “Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz”, celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional, o Ministério dos Assuntos Parlamentares, o Ministério da Educação, o Ministério da Coesão Territorial e os Municípios do Distrito de Santarém. O protocolo de cooperação tem como objetivo o envolvimento de toda comunidade educativa na promoção e implementação do “Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz”, da educação pré-escolar ao ensino básico e ao ensino secundário.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 276.º da Constituição da República Portuguesa, «a defesa da pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses» e que a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n° 174/99, de 21 de setembro, determina que outros serviços públicos com relevância para o sistema de ensino nacional devem desenvolver ações de sensibilização e divulgação do papel da defesa nacional e das Forças Armadas «através da integração da temática da defesa nacional em curricula escolares», o Município de Coruche compromete-se a implementar o “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz” a partir do ano letivo de 2023/2024 e pelo período de três anos letivos.

Ao Município de Coruche compete, através dos serviços próprios com competências no âmbito do presente protocolo, colaborar com a Defesa Nacional, a Igualdade e Migrações, a Educação e a Coesão Territorial na elaboração e execução do plano de implementação do “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz” e na integração das temáticas referidas na cláusula quarta no documento, procurando incentivar e apoiar iniciativas relevantes da sociedade civil relacionadas com a promoção de uma cultura da segurança, da defesa e da paz, apoiando a participação ativa dos agrupamentos de escolas do Concelho no projeto.

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril, contempla, como vetor e linha de ação estratégica, a promoção, através das instituições da educação, da segurança e da defesa nacional, de uma cultura de segurança e a promoção, nos programas escolares, dos valores nacionais e da formação para um patriotismo democrático e cosmopolita.

De acordo com as Linhas Orientadoras da Educação para a Cidadania, a área temática da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz pretende evidenciar o contributo específico dos órgãos e estruturas de defesa para a afirmação e preservação dos direitos e liberdades civis, e para a promoção da igualdade e da não discriminação, bem como a natureza e as finalidades da sua atividade em tempo de paz, e ainda contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da matriz histórica de Portugal, nomeadamente como forma de consciencializar para a importância do património cultural, no quadro da tradição universal de interdependência, solidariedade e paz entre os povos.

O Programa do XXIII Governo Constitucional, tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da Defesa Nacional e de aproximar as Forças Armadas dos cidadãos e das cidadãs, propõe assim desenvolver uma cultura de defesa, segurança e paz integrada, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral. Neste sentido, os municípios têm atribuições nos domínios da educação e do ensino e o respetivo órgão executivo tem competência para colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central.

O “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz” foi elaborado por uma equipa conjunta da Direção-Geral da Educação e do Instituto da Defesa Nacional para aplicação na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, constituindo-se o documento orientador para a implementação da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Sistema Educativo português, quando optem por incluir o domínio de Segurança, Defesa e Paz na sua Estratégia de Educação para a Cidadania de Escola.