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Expropriação de uma parcela de terreno com uma área de 368,75 m2 na Rua do Bairro do Hilário, Carapuções, Santana do Mato para execução da empreitada de “Pavimentação na área de terreno contígua à Rua do Bairro do Hilário.”

 

Francisco Silvestre Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche – Município de Coruche faz público que:
Por deliberação da Câmara Municipal datada de 18 de janeiro de 2023, e atendendo à atribuição e competência que lhe são conferidas, respetivamente, nos termos do art. 23.º nº2 e art.33º nº1 alínea vv), todos da Lei 75/2013, na redação da Lei 24-A/2022 de 23 de dezembro, foi determinado que para a execução da obra identificada em epígrafe é necessário a aquisição de uma parcela de terreno com uma largura de 1,05m e área de 368,75 m2 pertencente ao prédio rústico inscrito na matriz sob o nº 44 secção AL e descrito sob o nº 7608 na Conservatória do Registo Predial de Coruche destinado à construção de passeios para circulação pedonal na rua do Bairro do Hilário com as seguintes confrontações:
Norte: Herdeiros de Jerónimo Marques
Sul: Rua do Hilário
Nascente: Hilário Farinha
Poente: Herdeiros de José Daniel.
O prédio identificado foi propriedade de Jerónimo Marques.
Desconhecendo-se os atuais proprietários do prédio cuja parcela será expropriada, nos termos do art.11º nº4 do Código das Expropriações, é publicado o presente Edital com vista à publicitação da existência de proposta para aquisição por via do direito privado dessa mesma parcela.
Para esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta deverá ser contactada a Divisão de Administração Geral – Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Coruche – Edifício dos Paços de Concelho 2100-121 Coruche.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que serão afixados pelo prazo de 30 dias, nos lugares públicos do costume.
O Presidente da Câmara
(Francisco Silvestre de Oliveira)
Coruche, 22 de fevereiro de 2023

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