Considerando o disposto no artigo 98.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião de 9 de março de 2016, decidiu iniciar procedimento conducente à elaboração de uma proposta de

Revisão do Regulamento Interno de Horários de Trabalho.

O Referido regulamento deve ser elaborado tendo em atenção a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, o ACEP n.º 109/2015 de 9 de novembro e o ACEP n.º 290/2015 de 15 de dezembro.

Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade junto do Balcão

Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do regulamento.

Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”, por via postal para a morada Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche, ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias úteis.

O Presidente da Câmara 

(Francisco Silvestre de Oliveira)

Coruche, 10 de março de 2016