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Formulários

Após a impressão, só terá que preencher o formulário, juntar a documentação necessária (indicada no formulário) e dirigir-se aos serviços do Município para entregar estes elementos.

Para a correcta instrução do pedido, os documentos devem estar organizados conforme especificado no artigo 4º do RMUE 

- pdf Instrução de Processos de Obras Particulares - Perguntas Frequentes (48 KB)

 

 

Mod RJUE 11 LICENCA ESPECIAL rev09
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Mod RJUE 11 LICENCA ESPECIAL rev09
Mod RJUE 12 CERTIDAO rev09
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Mod RJUE 12 CERTIDAO rev09
Mod RJUE 13 AVERBAMENTO rev08
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Mod RJUE 13 AVERBAMENTO rev08
Mod RJUE 14 SALUBRIDADE rev07
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Mod RJUE 14 SALUBRIDADE rev07
Mod RJUE 15 RECECAO rev08
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Mod RJUE 15 RECECAO rev08
Mod RJUE 16 PETICOES rev09
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Mod RJUE 16 PETICOES rev09
Mod RJUE 17 DIREITO INFORMACAO rev08
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Mod RJUE 17 DIREITO INFORMACAO rev08
Mod RJUE 18 LICENCA ESPECIAL RUÍDO rev09
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Mod RJUE 18 LICENCA ESPECIAL RUÍDO rev09
Mod RJUE 19 PUBLICIDADE OCUPACAO ESPACO PUBLICO rev02
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Mod RJUE 19 PUBLICIDADE OCUPACAO ESPACO PUBLICO rev02
Mod RJUE 20 TRABALHOS ESPACO PUBLICO rev04
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Mod RJUE 20 TRABALHOS ESPACO PUBLICO rev04