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Formulários

Após a impressão, só terá que preencher o formulário, juntar a documentação necessária (indicada no formulário) e dirigir-se aos serviços do Município para entregar estes elementos.

Para a correcta instrução do pedido, os documentos devem estar organizados conforme especificado no artigo 4º do RMUE 

- pdf Instrução de Processos de Obras Particulares - Perguntas Frequentes (48 KB)