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Formulários

Após a impressão, só terá que preencher o formulário, juntar a documentação necessária (indicada no formulário) e dirigir-se aos serviços do Município para entregar estes elementos.

Para a correcta instrução do pedido, os documentos devem estar organizados conforme especificado no artigo 4º do RMUE 

- pdf Instrução de Processos de Obras Particulares - Perguntas Frequentes (48 KB)

 

 

Mod RJUE 17 DIREITO INFORMACAO rev08
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Mod RJUE 17 DIREITO INFORMACAO rev08
Mod RJUE 18 LICENCA ESPECIAL RUÍDO rev09
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Mod RJUE 18 LICENCA ESPECIAL RUÍDO rev09
Mod RJUE 19 PUBLICIDADE OCUPACAO ESPACO PUBLICO rev02
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Mod RJUE 19 PUBLICIDADE OCUPACAO ESPACO PUBLICO rev02
Mod RJUE 20 TRABALHOS ESPACO PUBLICO rev04
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Mod RJUE 20 TRABALHOS ESPACO PUBLICO rev04
Mod RJUE 21 VISTORIA REABILITACAO URBANA rev05
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Mod RJUE 21 VISTORIA REABILITACAO URBANA rev05
Mod RJUE 22 LEGALIZACAO rev04
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Mod RJUE 22 LEGALIZACAO rev04
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Mod RJUE 23 COPIAS rev01
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Mod RJUE 23 COPIAS rev01
Mod RJUE 24 COMBUSTIVEIS LICENCIAMENTO rev01
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Mod RJUE 24 COMBUSTIVEIS LICENCIAMENTO rev01
Mod RJUE 25 COMBUSTIVEIS NAO LICENCIAMENTO rev01
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Mod RJUE 25 COMBUSTIVEIS NAO LICENCIAMENTO rev01