DECRETO-LEI 165/2014 - Regime extraordinário para regularização de estabelecimentos e explorações existentes
Recordamos que o prazo para regularização de estabelecimentos e explorações existentes ainda está em curso, terminando no dia 1 de dezembro de 2015.
Para facilitar a instrução do pedido a Câmara terá ao dispor dos interessados, atendimento técnico especializado todas as quartas-feiras das 14:00 às 16h30.
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