Saltar para o conteúdo principal

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 04/09 e posteriormente corrigido pela Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 07/09. O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

Documentos

Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro
Fechar Detalhes
Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro
Autoria de 1457 descarregados

Correcções introduzidas

Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro
Fechar Detalhes
Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro
Autoria de 1507 descarregados

Texto do PNPOT