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Ordenamento do Território

Categorias

Instrumentos de Gestão Territorial

Disponibiliza-se toda a informação respeitante aos Instrumentos de Gestão do Territorial na área do Município e ainda aquela respeitante a outros instrumentos de gestão territorial que se consideram pertinentes em sede de Ordenamento do Território.

O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22/09, na redação actual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05 estabelece, no seu art.º 94.º que os municípios devem proceder à transcrição digital vetorial e georreferenciada do conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-os nos respetivos sítios eletrónicos. Nesse sentido disponibiliza-se no sítio da Câmara Municipal de Coruche toda a informação respeitante aos Instrumentos de Gestão Territorial na área do Município e ainda aquela respeitante a outros instrumentos de gestão territorial que se consideram pertinentes em sede de Ordenamento do Território.

A cartografia é facultada em suporte digital no formato pdf, e possibilita a localização geoespacial através de coordenadas geográficas em graus decimais e coordenadas cartesianas retangulares (sistema geocartográfico: Hayford-Gauss, Datum 73, marégrafo de Cascais).

Na Carta Síntese dos Instrumentos de Gestão Territorial do Município de Coruche encontram-se representados os planos vinculativos para os sujeitos públicos e privados no concelho.

A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo publicada pela Lei n.º 31/2014, de 30/05, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

 

Neste contexto, em termos de dinâmica de Ordenamento do Território no município de Coruche, vigoram atualmente os seguintes Instrumentos de Ordenamento do Território:

Documentos

Ficha de Inscrição Fornecedores
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Ficha de Inscrição Fornecedores
Autoria de 1124 descarregados

Lista de Entidades
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Lista de Entidades
Autoria de 1148 descarregados

Lista Entidades
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Lista Entidades
Autoria de 1238 descarregados

Listagem de Entidades
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Listagem de Entidades
Autoria de 1113 descarregados

Listagem de Entidades
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Listagem de Entidades
Autoria de 551 descarregados

ZIMB N consulta pública
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ZIMB N consulta pública
Autoria de 674 descarregados