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Estrutura Orgânica e Regulamento de Organização de Serviços do Município
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Regulamento Sistema Municipal de Proteção Civil
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Regulamento das Normas de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool
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Regulamento do Arquivo Municipal
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Regulamento Interno de Horários de Trabalho
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REGULAMENTO INTERNO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
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Regulamento Interno para atribuição e utilização de telemóveis de uso oficial
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Regulamento Inventário e Cadastro Municipal
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Regulamento Municipal do Controlo Interno - I Alteração
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Regulamento Municipal Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública
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