Considerando o disposto no art. 98.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião de 25 de setembro de 2024, deliberou iniciar o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de Regulamento Municipal de Utilização de Bicicletas públicas de uso partilhado.
Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade no Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do Regulamento.
Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail “geral@cm-coruche, por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Coruche
(Francisco Silvestre Oliveira)
Coruche, 26 de setembro de 2024