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Escola da Amieira – Hasta Pública

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, faz saber que, por Reunião de Câmara realizada a 13 de abril de 2022, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1 alínea g) da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, foi deliberado proceder à venda:

Identificação Valor base de licitação                    Escola da Amieira
- artigo matricial 8812                                            14.037,45€

                                          (Catorze mil e trinta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos)


I - Condições da hasta pública:
1 – Poderão participar na hasta pública para venda da Escola da Amieira todas as pessoas singulares ou coletivas;
2 – Caso os concorrentes não sejam os próprios interessados, deverá quem os representar apresentar documento bastante, comprovativo dos necessários poderes para o efeito;
3 – O valor mínimo de cada lance é de 500,00€ (quinhentos euros);
4 – A adjudicação será feita ao licitante que fizer o lance mais elevado;
5 – Por motivos de interesse público pode a Câmara Municipal determinar a não celebração da escritura pública;
6 – No caso previsto no número anterior é notificado o futuro adquirente;
7 – A escritura de compra e venda será celebrada após notificação a realizar pela Câmara Municipal;
8 – No ato da escritura de compra e venda o adquirente pagará o respetivo valor;
9 – A não celebração da escritura por falta de comparência do adquirente sem justificação fundamentada e aceite pela Câmara Municipal determina a perda do direito à aquisição da Escola da Amieira;
10 – Mediante autorização expressa da Câmara Municipal, poderão ser atendidas, no entanto, situações devidamente fundamentadas da não construção no prazo estabelecido.
11 – Todos os encargos de natureza fiscal, bem como os da escritura pública serão por conta dos adquirentes;
12 – O adquirente não poderá proceder à venda da Escola da Amieira dentro do prazo de cinco anos após a data da realização da escritura pública;
13 – Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes condições de venda serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal;
14 - Para se constar se lavrou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
II- Realização da hasta pública
A licitação e atribuição do prédio será efetuada em ato público a realizar no dia 4 de maio de 2022 às 10 horas na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, na Praça da Liberdade, em Coruche.
O Presidente da Câmara,
(Francisco Silvestre de Oliveira)
Coruche, 18 de abril de 2022

 

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