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Edital - Proposta de regulamento de funcionamento e utilização das áreas de serviço de autocaravanas instaladas no Município de Coruche

Considerando o disposto no art.º 98.º do C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, a Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião de 9 de junho de 2020, deliberou iniciar o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de “Regulamento de Funcionamento e Utilização das Áreas de Serviço de Autocaravanas Instaladas no Município de Coruche”.

Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade junto do Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do Regulamento. Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias.

 

O Presidente da Câmara

Francisco Silvestre de Oliveira

Coruche, 12 de junho de 2020

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