Considerando o disposto no artº 98º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro, a Câmara  Municipal  de  Coruche,   na   sua   reunião  de 2 de maio de 2018
deliberou iniciar o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de Regulamento “Normas de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool”.
Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade junto do Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do Regulamento. Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias.”
O Presidente da Câmara
(Francisco Silvestre de Oliveira)
Coruche, 04 de maio de 2018