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Proposta de Regulamento “Código de Boa Conduta Para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho”

Considerando o disposto no artº 98º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro, a Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião de 2 de maio de 2018,deliberou iniciar o procedimento conducente à  elaboração de uma proposta de Regulamento  “ Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho”.
Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade junto do Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do Regulamento. Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias.
O Presidente da Câmara
(Francisco Silvestre de Oliveira)
Coruche, 04 de maio de 2018.