Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro
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Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro
Texto do PNPOT
Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro
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Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro
Correcções introduzidas