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Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território [REOT] - Discussão Pública

As entidades responsáveis pela concretização da política de ordenamento do território e de urbanismo, no âmbito da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, devem promover a permanente avaliação da política de ordenamento do território, o que origina a nível municipal, e de acordo com o nº 3 do art.º 189 do RJIGT, a necessidade de elaboração de um Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território [REOT] de quatro em quatro anos, ou quando se verifique a necessidade de promover a revisão de planos municipais, decorrente de adequação à evolução, a médio e longo prazo das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, que determinaram a respetiva elaboração.
O nº 4 do mesmo artigo refere que os REOT “traduzem o balanço da execução dos programas e dos planos territoriais, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão.”
O presente documento será submetido a um período de discussão pública, através da página da Câmara Municipal, de duração não inferior a 30 dias e, posteriormente, será sujeito à apreciação da Assembleia Municipal.
O presente REOT foi elaborado na sequência do retomar do processo de elaboração da Revisão do PDM de Coruche
No dia 05/12/2018 foi publicado o aviso 18037 que publicita o período de discussão pública.
O documento pode ser consultado em http://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/ordenamento-do-territorio/participacao-publica

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