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Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território [REOT] - Discussão Pública

As entidades responsáveis pela concretização da política de ordenamento do território e de urbanismo, no âmbito da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, devem promover a permanente avaliação da política de ordenamento do território, o que origina a nível municipal, e de acordo com o nº 3 do art.º 189 do RJIGT, a necessidade de elaboração de um Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território [REOT] de quatro em quatro anos, ou quando se verifique a necessidade de promover a revisão de planos municipais, decorrente de adequação à evolução, a médio e longo prazo das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, que determinaram a respetiva elaboração.
O nº 4 do mesmo artigo refere que os REOT “traduzem o balanço da execução dos programas e dos planos territoriais, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão.”
O presente documento será submetido a um período de discussão pública, através da página da Câmara Municipal, de duração não inferior a 30 dias e, posteriormente, será sujeito à apreciação da Assembleia Municipal.
O presente REOT foi elaborado na sequência do retomar do processo de elaboração da Revisão do PDM de Coruche
No dia 05/12/2018 foi publicado o aviso 18037 que publicita o período de discussão pública.
O documento pode ser consultado em http://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/ordenamento-do-territorio/participacao-publica

Contactos Úteis

  • Contactos Úteis

  • Bombeiros Municipais

    Tel.: 243 610 260 

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  • Piscinas Municipais

    Tel.: 243 610 590

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  • ZIMB - Zona Industrial do Monte da Barca

    Instalações Municipais

    Tel.: 243 610 230

     

  • Turismo Coruche

    Tel.: 243 610 828 / 243 619 072

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  • Biblioteca Municipal

    Tel.: 243 610 212

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  • Câmara Municipal de Coruche

    Tel.: 243 610 200

    Fax: 243 610 201

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  • Museu Municipal de Coruche

    Tel.: 243 610 820

    Fax.: 243 610 821

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  • Observatório do Sobreiro e da Cortiça

    Tel.: 243 611 210

    Fax: 243 678 063

     

  • Delegação C.M.C do Couço

    Tel.: 243 650 506

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  • Freguesia do Couço

    Tel.: 243 650 178

    Fax: 243 650 225

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  • Freguesia de S. José da Lamarosa

    Tel.: 243 724 146

    Fax: 243 724 148

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    Website:www.jf-saojosedalamarosa.pt

     
     
     
     

     

  • Freguesia de Santana do Mato

    Tel.: 243 677 204

    Fax: 243 677 388

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  • Freguesia da Branca

    Tel.: 243 606 116

    Fax: 243 606 117

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  • Freguesia do Biscainho

    Tel.: 243 689 115

    Fax: 243 689 528

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  • GNR - Posto de Coruche

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    Fax: 243 611 248

     

  • União Freguesias Coruche, Fajarda e Erra

    Tel.: 243 675 622

    Fax: 243 660 623

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    Websitewww.ufcoruchefajardaerra.pt/ 

  • Centro de Saúde de Coruche

    Telf: 243 610 500