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Pasta Instrumentos de Gestão Territorial

Disponibiliza-se toda a informação respeitante aos Instrumentos de Gestão do Territorial na área do Município e ainda aquela respeitante a outros instrumentos de gestão territorial que se consideram pertinentes em sede de Ordenamento do Território.

O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22/09, na redação actual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05 estabelece, no seu art.º 94.º que os municípios devem proceder à transcrição digital vetorial e georreferenciada do conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-os nos respetivos sítios eletrónicos. Nesse sentido disponibiliza-se no sítio da Câmara Municipal de Coruche toda a informação respeitante aos Instrumentos de Gestão Territorial na área do Município e ainda aquela respeitante a outros instrumentos de gestão territorial que se consideram pertinentes em sede de Ordenamento do Território.

A cartografia é facultada em suporte digital no formato pdf, e possibilita a localização geoespacial através de coordenadas geográficas em graus decimais e coordenadas cartesianas retangulares (sistema geocartográfico: Hayford-Gauss, Datum 73, marégrafo de Cascais).

Na Carta Síntese dos Instrumentos de Gestão Territorial do Município de Coruche encontram-se representados os planos vinculativos para os sujeitos públicos e privados no concelho.

A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo publicada pela Lei n.º 31/2014, de 30/05, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

 

Neste contexto, em termos de dinâmica de Ordenamento do Território no município de Coruche, vigoram atualmente os seguintes Instrumentos de Ordenamento do Território:

Categorias

Pasta Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 04/09 e posteriormente corrigido pela Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 07/09. O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.

Pasta Plano de Bacia Hidrográfica

Trata-se de um plano setorial que, assentando numa abordagem conjunta e interligada de aspetos técnicos, económicos, ambientais e institucionais e envolvendo os agentes económicos e as populações diretamente interessadas, tem em vista estabelecer, de forma estruturada e programática, uma estratégia racional de gestão e utilização da bacia hidrográfica do Tejo, em articulação com o ordenamento do território e a conservação e proteção do ambiente (do Preâmbulo).
Na área do município de Coruche vigora o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo (PBH-Tejo), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07/12.

Pasta Plano Regional de Ordenamento do Território

O Plano Regional de Ordenamento do Território define a estratégia regional de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.
Na área do município de Coruche vigorará o Plano Regional de Ordenamento do Território de Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), que foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto.

Pasta Plano Regional de Ordenamento Florestal

Os planos regionais de ordenamento florestal são instrumentos de gestão de política setorial, que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, de forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços.
Na área do município de Coruche vigora o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo (PROF-Ribatejo), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2006, de 19/10.

Pasta Planos Municipais de Ordenamento do Território

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), os planos municipais de ordenamento do território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios, e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental. De entre estes instrumentos de planeamento territorial, encontram-se em vigor no Município de Coruche os seguintes:

Contactos Úteis

  • Contactos Úteis

  • Bombeiros Municipais

    Tel.: 243 610 260 

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  • Piscinas Municipais

    Tel.: 243 610 590

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  • ZIMB - Zona Industrial do Monte da Barca

    Instalações Municipais

    Tel.: 243 610 230

     

  • Turismo Coruche

    Tel.: 243 610 828 / 243 619 072

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  • Biblioteca Municipal

    Tel.: 243 610 212

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  • Câmara Municipal de Coruche

    Tel.: 243 610 200

    Fax: 243 610 201

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  • Museu Municipal de Coruche

    Tel.: 243 610 820

    Fax.: 243 610 821

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  • Observatório do Sobreiro e da Cortiça

    Tel.: 243 611 210

    Fax: 243 678 063

     

  • Delegação C.M.C do Couço

    Tel.: 243 650 506

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  • Freguesia do Couço

    Tel.: 243 650 178

    Fax: 243 650 225

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  • Freguesia de S. José da Lamarosa

    Tel.: 243 724 146

    Fax: 243 724 148

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    Website:www.jf-saojosedalamarosa.pt

     
     
     
     

     

  • Freguesia de Santana do Mato

    Tel.: 243 677 204

    Fax: 243 677 388

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  • Freguesia da Branca

    Tel.: 243 606 116

    Fax: 243 606 117

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  • Freguesia do Biscainho

    Tel.: 243 689 115

    Fax: 243 689 528

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  • GNR - Posto de Coruche

    Tel.: 243 611 240

    Fax: 243 611 248

     

  • União Freguesias Coruche, Fajarda e Erra

    Tel.: 243 675 622

    Fax: 243 660 623

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    Websitewww.ufcoruchefajardaerra.pt/ 

  • Centro de Saúde de Coruche

    Telf: 243 610 500