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Página inicial > Notícias e Eventos > Notícias > Pessoal - Prémios de Desempenho
2009-01-20

Prémios de Desempenho - Opção Gestionária

Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR)

Dr. Nelson Fernando Nunes Galvão, Vereador, com competência delegada, torna público o seguinte:
Por despacho de 14 de Janeiro de 2009 do Presidente da Câmara, atendendo a que se encontra ainda em curso o processo relativamente à ponderação das avaliações dos anos de 2005 a 2007, pelo que não é possível determinar com rigor quais os trabalhadores que estariam em condições de proceder à alteração de posição remuneratória legalmente exigida, sendo que, por tal facto, não é possível determinar os montantes que se poderão imputar a cada uma das verbas, fica suspensa a decisão prevista no artigo 7.º n.º 3 da Lei 12- A /2008, até à integral resolução do procedimento de avaliação de desempenho referente aos anos de 2004 a 2007.

  
Coruche, 20 de Janeiro de 2009

O Vereador com competência delegada

 (Dr. Nelson Fernando Nunes Galvão)



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