Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que o órgão por si presidido, na sua reunião de 20 de maio de 2015, decidiu iniciar procedimento conducente à elaboração de uma proposta de regulamento com vista a estabelecer os horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Coruche, considerando  o disposto no Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, n.º 111/2010, de 15 de outubro, n.º 48/2011, de 1 de abril e n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade junto do Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do regulamento. Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.“, por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no balcão único do Município, no prazo de 10 dias úteis.

O Presidente da Câmara 

(Francisco Silvestre de Oliveira)

Coruche, 25 de maio de 2015